- CLASSE200 - POLÍTICAS RURAIS E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (Protótipo)(Draft)
- SUBCLASSE221 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA(Draft)
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- ParteSEM DADOS - NÚMERO DO TERMO: 0162-A
- ParteSEM DADOS - NÚMERO DO TERMO: 0163-A
- ParteSEM DADOS - NÚMERO DO TERMO: 0164-A
- ParteSEM DADOS - NÚMERO DO TERMO: 0165-A
- ParteSEM DADOS - NÚMERO DO TERMO: 0166-A
- ParteSEM DADOS - NÚMERO DO TERMO: 0167-A
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- ParteSEM DADOS - NÚMERO DO TERMO: 0170-A
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