- CLASSE200 - POLÍTICAS RURAIS E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (Protótipo)(Draft)
- SUBCLASSE221 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA(Draft)
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- ParteSEM DADOS - NÚMERO DO TERMO: 0173-A
- ParteSEM DADOS - NÚMERO DO TERMO: 0174-A
- ParteSEM DADOS - NÚMERO DO TERMO: 0175-A
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