- CLASSE200 - POLÍTICAS RURAIS E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (Protótipo)(Draft)
- SUBCLASSE221 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA(Draft)
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- ParteSEM DADOS - NÚMERO DO TERMO: 0448-A
- ParteSEM DADOS - NÚMERO DO TERMO: 0449-A
- ParteSEM DADOS - NÚMERO DO TERMO: 0450-A
- ParteSEM DADOS - NÚMERO DO TERMO: 0451-A
- ParteSEM DADOS - NÚMERO DO TERMO: 0452-A
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- ParteSEM DADOS - NÚMERO DO TERMO: 0455-A
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