- CLASSE200 - POLÍTICAS RURAIS E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (Protótipo)(Draft)
- SUBCLASSE221 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA(Draft)
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- ParteSEM DADOS - NÚMERO DO TERMO: 05541
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- ParteSEM DADOS - NÚMERO DO TERMO: 05543
- ParteSEM DADOS - NÚMERO DO TERMO: 05544
- ParteSEM DADOS - NÚMERO DO TERMO: 05545
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- ParteSEM DADOS - NÚMERO DO TERMO: 05549
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