- CLASSE200 - POLÍTICAS RURAIS E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (Protótipo)(Draft)
- SUBCLASSE221 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA(Draft)
- GRUPO221.5 - LIVRO FUNDIÁRIO(Draft)
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- Parte013 - NÚMERO DO TERMO: 6169
- Parte014 - NÚMERO DO TERMO: 6790
- Parte015 - NÚMERO DO TERMO: 6494
- Parte016 - NÚMERO DO TERMO: 6134
- Parte017 - NÚMERO DO TERMO: 6649
- Parte018 - NÚMERO DO TERMO: 6361
- Parte019 - NÚMERO DO TERMO: 6114
- Parte020 - NÚMERO DO TERMO: 6289
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