- CLASSE200 - POLÍTICAS RURAIS E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (Protótipo)(Draft)
- SUBCLASSE221 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA(Draft)
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- Parte022 - NÚMERO DO TERMO: 6782
- Parte023 - NÚMERO DO TERMO: 6574
- Parte024 - NÚMERO DO TERMO: 6100
- Parte025 - NÚMERO DO TERMO: 6212
- Parte026 - NÚMERO DO TERMO: 6099
- Parte027 - NÚMERO DO TERMO: 6194
- Parte028 - NÚMERO DO TERMO: 6161
- Parte029 - NÚMERO DO TERMO: 6191
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