- CLASSE200 - POLÍTICAS RURAIS E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (Protótipo)(Draft)
- SUBCLASSE221 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA(Draft)
- GRUPO221.5 - LIVRO FUNDIÁRIO(Draft)
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- Parte028 - NÚMERO DO TERMO: 6161
- Parte029 - NÚMERO DO TERMO: 6191
- Parte030 - NÚMERO DO TERMO: 6707
- Parte031 - NÚMERO DO TERMO: 6421
- Parte032 - NÚMERO DO TERMO: 6379
- Parte033 - NÚMERO DO TERMO: 6478
- Parte034 - NÚMERO DO TERMO: 6172
- Parte035 - NÚMERO DO TERMO: 6077
- Parte036 - NÚMERO DO TERMO: 6717
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