- CLASSE200 - POLÍTICAS RURAIS E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (Protótipo)(Draft)
- SUBCLASSE221 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA(Draft)
- GRUPO221.5 - LIVRO FUNDIÁRIO(Draft)
- SUBGRUPO221.5.6 - TAE(Draft)
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- Parte009 - NÚMERO DO TERMO: 7069
- Parte010 - NÚMERO DO TERMO: 7112
- Parte011 - NÚMERO DO TERMO: 6475
- Parte012 - NÚMERO DO TERMO: 6550
- Parte013 - NÚMERO DO TERMO: 6169
- Parte014 - NÚMERO DO TERMO: 6790
- Parte015 - NÚMERO DO TERMO: 6494
- Parte016 - NÚMERO DO TERMO: 6134
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