- CLASSE200 - POLÍTICAS RURAIS E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (Protótipo)(Draft)
- SUBCLASSE221 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA(Draft)
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- Parte004 - NÚMERO DO TERMO: 7129
- Parte005 - NÚMERO DO TERMO: 7091
- Parte006 - NÚMERO DO TERMO: 6602
- Parte007 - NÚMERO DO TERMO: 6843
- Parte008 - NÚMERO DO TERMO: 6145
- Parte009 - NÚMERO DO TERMO: 7069
- Parte010 - NÚMERO DO TERMO: 7112
- Parte011 - NÚMERO DO TERMO: 6475
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