- CLASSE200 - POLÍTICAS RURAIS E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (Protótipo)(Draft)
- SUBCLASSE221 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA(Draft)
- GRUPO221.5 - LIVRO FUNDIÁRIO(Draft)
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- Parte087 - NÚMERO DO TERMO: 6853
- Parte088 - NÚMERO DO TERMO: 6513
- Parte089 - NÚMERO DO TERMO: 7123
- Parte090 - NÚMERO DO TERMO: 6909
- Parte091 - NÚMERO DO TERMO: 6773
- Parte092 - NÚMERO DO TERMO: 6899
- Parte093 - NÚMERO DO TERMO: 6592
- Parte094 - NÚMERO DO TERMO: 6043
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