- CLASSE200 - POLÍTICAS RURAIS E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (Protótipo)(Draft)
- SUBCLASSE221 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA(Draft)
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- Parte271 - NÚMERO DO TÍTULO: 00787
- Parte272 - NÚMERO DO TÍTULO: 00778
- Parte273 - NÚMERO DO TÍTULO: 00731
- Parte274 - NÚMERO DO TÍTULO: 00722
- Parte275 - NÚMERO DO TÍTULO: 00613
- Parte276 - NÚMERO DO TÍTULO: 00677
- Parte277 - NÚMERO DO TÍTULO: 00647
- Parte278 - NÚMERO DO TÍTULO: 00584
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