- CLASSE200 - POLÍTICAS RURAIS E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (Protótipo)(Draft)
- SUBCLASSE221 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
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- Parte012 - NÚMERO DO TÍTULO: 010572
- Parte013 - NÚMERO DO TÍTULO: 010571
- Parte014 - NÚMERO DO TÍTULO: 010570
- Parte015 - NÚMERO DO TÍTULO: 010576
- Parte016 - NÚMERO DO TÍTULO: 010593
- Parte017 - NÚMERO DO TÍTULO: 010592
- Parte018 - NÚMERO DO TÍTULO: 010591
- Parte019 - NÚMERO DO TÍTULO: 010590
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