- CLASSE200 - POLÍTICAS RURAIS E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (Protótipo)(Draft)
- SUBCLASSE221 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
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- Parte002 - NÚMERO DO TÍTULO: 010679
- Parte003 - NÚMERO DO TÍTULO: 010680
- Parte004 - NÚMERO DO TÍTULO: 010681
- Parte005 - NÚMERO DO TÍTULO: 010682
- Parte007 - NÚMERO DO TÍTULO: 010683
- Parte008 - NÚMERO DO TÍTULO: 010684
- Parte09 - NÚMERO DO TÍTULO: 010697
- Parte10 - NÚMERO DO TÍTULO: 010698
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