- CLASSE200 - POLÍTICAS RURAIS E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (Protótipo)(Draft)
- SUBCLASSE221 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA(Draft)
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- ItemCODEMAT - JUINA - 05
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- Parte162 - NÚMERO DO TÍTULO: 3419
- Parte163 - NÚMERO DO TÍTULO: 3437
- Parte164 - NÚMERO DO TÍTULO: 3532
- Parte165 - NÚMERO DO TÍTULO: 3483
- Parte166 - NÚMERO DO TÍTULO: 3559
- Parte167 - NÚMERO DO TÍTULO: 3560
- Parte168 - NÚMERO DO TÍTULO: 3436
- Parte169 - NÚMERO DO TÍTULO: 3533
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