- CLASSE200 - POLÍTICAS RURAIS E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (Protótipo)(Draft)
- SUBCLASSE221 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA(Draft)
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- Parte271 - NÚMERO DO TÍTULO: 3617
- Parte272 - NÚMERO DO TÍTULO: 3627
- Parte273 - NÚMERO DO TÍTULO: 3672
- Parte274 - NÚMERO DO TÍTULO: 3593
- Parte275 - NÚMERO DO TÍTULO: 3594
- Parte276 - NÚMERO DO TÍTULO: 3612
- Parte277 - NÚMERO DO TÍTULO: 3628
- Parte278 - NÚMERO DO TÍTULO: 3676
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