- CLASSE200 - POLÍTICAS RURAIS E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (Protótipo)(Draft)
- SUBCLASSE221 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA(Draft)
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- Parte202 - NÚMERO DO TÍTULO: 4246
- Parte203 - NÚMERO DO TÍTULO: 4281
- Parte204 - NÚMERO DO TÍTULO: 4283
- Parte205 - NÚMERO DO TÍTULO: 4284
- Parte206 - NÚMERO DO TÍTULO: 4268
- Parte207 - NÚMERO DO TÍTULO: 4270
- Parte208 - NÚMERO DO TÍTULO: 4243
- Parte209 - NÚMERO DO TÍTULO: 4285
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