- CLASSE200 - POLÍTICAS RURAIS E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (Protótipo)(Rascunho)
- SUBCLASSE221 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA(Rascunho)
- GRUPO221.5 - LIVRO FUNDIÁRIO(Rascunho)
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- 023 - NÚMERO DO TERMO: 6574
- 024 - NÚMERO DO TERMO: 6100
- 025 - NÚMERO DO TERMO: 6212
- 026 - NÚMERO DO TERMO: 6099
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