- CLASSE200 - POLÍTICAS RURAIS E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (Protótipo)(Rascunho)
- SUBCLASSE221 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA(Rascunho)
- GRUPO221.5 - LIVRO FUNDIÁRIO(Rascunho)
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- 012 - NÚMERO DO TERMO: 6550
- 013 - NÚMERO DO TERMO: 6169
- 014 - NÚMERO DO TERMO: 6790
- 015 - NÚMERO DO TERMO: 6494
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